Termos de condições de uso para usuários e condutores

1. DO RELACIONAMENTO ENTRE DRIVE ME SAFE E SEUS USUÁRIOS – CONDIÇÕES GERAIS

1.1 Estes Termos de uso, que passarão a ser denominados apenas como “Termos de Uso”, regulam o acesso e utilização, para pessoas físicas residentes no Brasil, dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da DRIVE ME SAFE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Avenida Alvares Cabral, nº 356, sl. 401, bairro Lourdes, cidade Belo Horizonte/MG, CEP 30170-001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob n. 32.884.727/0001-75, ou qualquer de suas eventuais afiliadas, o fazendo por meio de plataforma tecnológica, aplicativos para smartphones ou tablets, sítios de Internet, conteúdos, produtos e também serviços, desenvolvidos pela DRIVE ME SAFE, denominados a partir deste momento apenas como “Serviços”.

1.2 A utilização dos Serviços oferecidos pela DRIVE ME SAFE em todas as suas modalidades dependerá necessariamente de aceitação do Usuário, destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente “Termos de Uso” terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização da Plataforma, o Usuário compreendeu e aceitou todas as cláusulas.

1.3 DOS TERMOS DE USO: Consiste no contrato aqui descrito que prevê todas as hipóteses e modalidades habituais da relação entre MOTORISTAS AUTÔNOMAS, USUÁRIOS e a DRIVE ME SAFE, sendo passível de eventuais atualizações sempre que necessário.

· SERVIÇOS: Trata-se de todo o serviço de intermediação realizado pela DRIVE ME SAFE que envolva o transporte de crianças e adolescentes, em idade entre 5 e 16 anos, necessariamente feito por mulheres cadastradas na plataforma, considerando sempre a segurança, o cuidado e o respeito a todos os Usuários, Passageiros e/ou Motoristas Autônomas cadastradas.

· CADASTRO: Consiste em toda a informação e dados pessoais disponibilizados pelas Motoristas autônomas e pelos Usuários para sua perfeita e suficiente identificação nas plataformas, sistemas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela DRIVE ME SAFE.

· MOTORISTA AUTÔNOMA CADASTRADA: Usuária cadastrada que, por intermédio do sistema, das plataformas e/ou aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela DRIVE ME SAFE, prestará o serviço autônomo de transporte de passageiro aos Usuários, requisitados através da plataforma DRIVE ME SAFE, recebendo remuneração para cada solicitação de serviço, conforme as condições definidas nesses “Termos de Uso”.

· PASSAGEIRO: São considerados como “PASSAGEIROS” apenas crianças e adolescentes em idade entre 5 e 16 anos, cadastrados pelo “USUÁRIO” junto as plataformas, sistemas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela DRIVE ME SAFE, os quais serão transportados pelas Motoristas autônomas prestadoras de serviços.

· USUÁRIO: Serão considerados como “USUÁRIOS”, toda e qualquer pessoa física que utilize ou acesse o sistema, plataformas e aplicativos desenvolvidos e gerenciados pela DRIVE ME SAFE, com a finalidade solicitar transporte para Passageiros (crianças e adolescentes), sempre observando as condições estipuladas nestes “Termos de uso”, na medida do permitido legalmente de forma objetiva assim que se iniciar a utilização dos Serviços.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

2. DISPOSIÇÕES E CONDIÇÕES DE USO

2.1 Através da Plataforma, a DRIVE ME SAFE disponibilizará ao Usuário serviço de agendamento de transporte de Passageiros, conforme disposto no item 1.3. A DRIVE ME SAFE atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e a Condutora – Motorista autônoma e independente (a “Mãetorista”). O Usuário reconhece que a DRIVE ME SAFE não é uma empresa prestadora de serviços de transporte, assim, a prestação dos serviços de transporte é de exclusiva responsabilidade da Motorista autônoma. O Usuário reconhece que a DRIVE ME SAFE coloca à disposição do Usuário uma plataforma para conectar e contratar as Mãetoristas responsáveis pela realização do contrato de transporte dos Passageiros.

2.2 O Usuário que deseja utilizar os serviços de intermediação viabilizados pela plataforma DRIVE ME SAFE necessariamente deverá preencher ficha cadastral com informações pessoais tais como seu nome, endereço, CPF, número de telefone celular e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido, bem como outras informações que por ventura venham a ser solicitadas, as quais serão obrigatoriamente utilizadas para a criação de seu perfil de Usuário. Ao aceitar os Termos o usuário concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas em seu Cadastro, efetuando alterações caso necessário. O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

2.3 Alerta-se que ao acessar e usar os Serviços, o Usuário concorda com os presentes Termos e condições aqui definidas, que estabelecem o relacionamento contratual entre Usuário, e a DRIVE ME SAFE. Em caso de não concordância com os Termos de Uso, o Usuário não poderá acessar nem usar qualquer serviço disponibilizado pela DRIVE ME SAFE ou suas afiliadas.

2.4 Ao aceitar ou utilizar os Serviços prestados pela DRIVE ME SAFE, o Usuário concorda que os presentes Termos, que substituem e superam integral e imediatamente todos os eventuais acordos anteriores, termos ou acertos firmados anteriormente com a DRIVE ME SAFE ou suas afiliadas. Ainda, esclarece-se que a DRIVE ME SAFE poderá imediatamente encerrar os presentes Termos ou quaisquer outros Serviços em relação ao Usuário ou aos Passageiros, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, respeitando as condições e limites aqui definidos.

2.5 Para criação do perfil de Usuário, deverá ser informado um e-mail de contato válido, nome completo do Usuário, número de CPF, e senha, que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços. O Perfil é exclusivo e intransferível, podendo existir apenas um Usuário por CPF cadastrado.

2.6 A criação do perfil de Usuário é limitado a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, a menos que um seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. O Usuário: (I) não poderá autorizar a utilização de sua conta por terceiros; (II) não poderá permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos utilizem dos serviços de transporte privado do Aplicativo, sem acompanhamento e/ou consentimento, exceto quando o menor esteja acompanhado pelo Usuário titular da conta. (III) poderá criar perfis de Passageiros menores de idade, indicando nome completo, documento de identidade e relação de parentesco. O Passageiro pode ser incluídos nas contas de múltiplos Usuários como por exemplo, pais, avós ou representantes legais; (IV) O Usuário reconhece e aceita que o acesso e uso do Aplicativo e/ou sítio web ocorrerá sob sua exclusiva responsabilidade. A DRIVE ME SAFE não será em nenhuma hipótese responsável pelo uso que o Usuário e/ou terceiros fizerem do aplicativo e/ou sítio web, nem pelos danos e prejuízos que puderem derivar do mesmo. (V) O Usuário se responsabiliza integralmente pelo Passageiro menor de idade, devendo observar os dispositivos indicados no item 2.5 e 2.7.

2.7 O Usuário deverá garantir: (I) que o menor se encontre no local e horário pré-estabelecidos, conforme agendamento; (II) que o menor seja entregue diretamente à Motorista Cadastrada; (III) Certificar que a foto, bem como os dados do veículo coincidem com os indicados no App; (IV) Arcar com custos de manutenção e/ou reparo em caso de danos causados pelo Passageiro transportado.

2.8 O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, será em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, em atendimento expresso a legislação vigente, em especial, a Lei 13.709/18, conforme disposto nos termos da Política de Privacidade.

2.9 O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

2.10 O Usuário declara que comunicará a DRIVE ME SAFE, através se seus canais de atendimento, caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A DRIVE ME SAFE considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de transporte até a data da comunicação de extravio ou perda de senha.

2.11 A DRIVE ME SAFE disponibilizará ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pela Motoristas Cadastradas, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela plataforma, a seu exclusivo critério de avaliação.

2.12 Após ter utilizados dos serviços, o Usuário terá a oportunidade de avaliar sua experiência e ou de seu Passageiro, bem como realizar comentários adicionais sobre a Motorista autônoma, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à plataforma e/ou aplicativo, a publicação de comentários de caráter ofensivo, ilegal ou qualquer outro tipo de conduta indevida, assim interpretada pela DRIVE ME SAFE a seu único e exclusivo critério.

2.13 O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões manifestados pelos Passageiros cadastrados.

2.14 A DRIVE ME SAFE se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma, caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, nas hipóteses em que estiverem em desacordo com a cláusula 2.11 deste “Termos de Uso” ou qualquer outra de suas disposições.

2.15 A DRIVE ME SAFE poderá reproduzir e publicar qualquer conteúdo de caráter público feito pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.

2.16 O Usuário autoriza a DRIVE ME SAFE a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos serviços fornecidos, bem como de suas afiliadas ou empresas terceiras com as quais a DRIVE ME SAFE possua relações comerciais.

2.17 Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida na cláusula 2.16 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho. O Usuário poderá optar por não receber mensagens de texto e comunicados da DRIVE ME SAFE a qualquer momento enviando e-mail para contato@drivemesafe.com.br e indicando que não deseja receber nossas mensagens e comunicados, juntamente com o número do telefone celular cadastrado. Para outras dúvidas e informações, o Usuário poderá acessar www.drivemesafe.com.br.

2.18 O Usuário compreende que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá ter consequências que impactem no uso dos Serviços e utilização de eventuais promoções, vez que essa é a forma de fazermos contato com os Usuários.

2.19 A DRIVE ME SAFE ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer a gerenciadora de reclamações ou seguradoras todas as informações necessárias, inclusive meios de contatos com o Usuário, em caso de haver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir acidentes envolvendo os Passageiros e Motoristas Cadastradas, em caso de as informações ou dados venham a ser necessários para solucionar a questão.

2.20 Eventuais Termos adicionais e anexos poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoções em particular, e esses serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços a partir de sua utilização por parte do Usuário.

2.21 A DRIVE ME SAFE poderá alterar esses Termos relativos aos Serviços a qualquer momento SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, devendo o Usuário verificar periodicamente os “Termos de Uso”. Uma vez realizada qualquer alteração nos “Termos de Uso” e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma.

2.22 Com a aceitação dos “Termos de Uso”, a DRIVE ME SAFE concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos, não passível de sublicença. Revogável temporariamente e intransferíveis de: (I) acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros); (II) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Alerta-se que quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à DRIVE ME SAFE e suas afiliadas licenciadoras, por se tratar de contrato particular referente a Direito Privado aceito pelas partes.

2.23 Fica o Usuário ciente que, dos Serviços disponibilizados pela DRIVE ME SAFE, não poderá: (I) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade intelectual de qualquer parte dos Serviços; (II) reproduzir, alterar, preparar obras derivadas, subverter, distribuir, licenciar, alugar, vender, transferir, exibir, divulgar, transmitir ou, de qualquer outro modo explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela DRIVE ME SAFE e pela legislação vigente; (III) tentar ou efetivamente decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os códigos, algoritmos e demais dados provenientes dos Serviços da DRIVE ME SAFE, exceto quando permitido expressamente; (IV) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços disponibilizados pela DRIVE ME SAFE; (V) se utilizar de quaisquer programas ou scripts com a finalidade de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; (VI) tentar obter acesso aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas sem a devida autorização da DRIVE ME SAFE. Esclarece-se que, identificada qualquer dessas condutas, a DRIVE ME SAFE se colocará no direito de restringir e eventualmente bloquear o acesso permanente do Usuário, podendo até mesmo buscar as vias judiciais para resguardar direitos e obter reparação por danos causados aos seus Serviços provenientes de conduta ilícita e/ou irresponsável.

2.24 Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade) que a DRIVE ME SAFE não se responsabilizará pela veracidade ou manutenção de ofertas e valores, sendo responsabilidade exclusiva daquele que ofereceu o serviço/produto por meio do espaço publicitário. O USUÁRIO RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS. A DRIVE ME SAFE NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS E A DRIVE ME SAFE NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES TERCEIROS FORNECEDORES. Além disto, Apple Inc. (“Apple”), Google, Inc. (“Google”) e Microsoft Corporation (“Microsoft) e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros beneficiários deste Termos de Uso, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android e Microsoft Windows, respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes Termos de Uso e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços disponibilizados pela DRIVE ME SAFE usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários e eventual instabilidade nos serviços deles não será responsabilidade da DRIVE ME SAFE em nenhuma hipótese.

2.25 O Usuário é exclusivamente responsável por obter e manter o acesso à rede de dados (3G, 4G ou outra que o valha) necessárias para usar os Serviços, ficando as taxas e encargos de sua rede de dados exclusivamente sob sua responsabilidade, não sendo possível o repasse dos custos à DRIVE ME SAFE sob nenhuma hipótese.

2.26 O Usuário é único responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços disponibilizados e suas atualizações, bem como aplicativos e quaisquer sistemas, e, caso alguma atualização de sistema ou aplicativo não seja compatível com o dispositivo do Usuário, não será possível exigir qualquer exceção a DRIVE ME SAFE.

2.27 A DRIVE ME SAFE NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Desde logo, fica esclarecido que os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e inoperância em decorrência de indisponibilidade de rede de internet e de comunicações eletrônicas, tendo em vista que a DRIVE ME SAFE utiliza ferramentas de busca, navegação e orientação provenientes de parceiros tecnológicos e, eventualmente, pode vir a ter problemas indiretos que inviabilizem a utilização plena do serviço.

2.28 Em caso de dúvidas, o usuário poderá reportar sua solicitação diretamente para o endereço eletrônico contato@drivemesafe.com.br, o qual será analisado.

2.29 Fica, desde logo, esclarecido que, em caso de ocorrência do item 2.26, a DRIVE ME SAFE não garante solução ou resultado positivo da solicitação, garantindo apenas que envidará todos os esforços necessários para a perfeita utilização dos Serviços.

2.30 A DRIVE ME SAFE se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado por si ou qualquer de seus passageiros cadastrados, por informações inverídicas, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes “Termo de Uso”.

3. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

3.1 Os Serviços disponibilizados aos Usuários integram a plataforma de tecnologia da DRIVE ME SAFE que permite sua utilização por meio de aplicativos móveis ou através do site (www.drivemesafe.com.br).

3.2 A DRIVE ME SAFE fornece uma plataforma para conectar (A) indivíduos (Usuários), como pais ou responsáveis legais, que desejam contratar e agendar serviços de transporte para crianças ou adolescentes (Passageiros) para os quais está legalmente autorizado a providenciar transporte à (B) Motoristas autorizados a fornecer serviços de transporte usando seus veículos próprios (Mãetoristas), conforme disposto no item 1.3 do presente termo.

3.3 Uma “CORRIDA” é definida como uma viagem de transporte única, compreendendo apenas o deslocamento do ponto de embarque até o ponto indicado como desembarque.

3.4 Pais e responsáveis legais são definidos como “Usuários” perante as plataformas DRIVE ME SAFE.

3.5 A DRIVE ME SAFE realiza apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pessoas, não possuindo frota de veículos, e, tampouco sendo responsável pela qualidade do serviço e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida.

3.6 O Usuário deverá agendar com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência o transporte do Passageiro, observando o disposto no item 2.7 do presente termo.

3.7 O Usuário poderá optar por 3 (três) modalidades de contratação, sendo: (I) agendamento mensal; (II) agendamento semanal ou (III) agendamento único. Quando o Usuário optar pela contratação da modalidade agendamento mensal, é facultado a escolha da Mãetorista, podendo, ainda, manter a mesma condutora para prestar o serviço ao longo de todo o período da contratação.

3.8 Quando o Usuário optar pela contratação da modalidade de agendamento semanal ou único, a DRIVE ME SAFE poderá direcionar Motoristas que se encontrarem mais próximas ao local de embarque, buscando o atendimento mais ágil e seguro disponível para o Passageiro, observando ainda as disposições do item 3.7.

3.9 A Mãetorista é selecionada da seguinte forma: (I) Ao se cadastras no sistema/plataforma DRIVE ME SAFE, a Motorista indicará o bairro de atendimento, assim, as corridas iniciadas no bairro indicado serão direcionadas para aquelas Motoristas cadastradas; (II) Ao recepcionar uma solicitação, a DRIVE ME SAFE acionará todas as Motoristas autônomas cadastradas para o bairro de início, sendo a corrida direcionada para a Motorista que atender primeiro ao chamado; (III) O Usuário optante das categorias semanal ou único terão seu agendamento direcionado para a Mãetorista que primeiro recepcionar o pedido, não podendo escolher ou optar por outra Mãetorista que não àquela indicada.

3.10 A plataforma DRIVE ME SAFE faz uso de um sistema de geolocalização, sendo possibilitada a opção ao Usuário de acompanhar integralmente todo o percurso, sabendo, em tempo real, a localização do veículo conduzido pela Mãetorista cadastrada na plataforma.

3.11 Por tal razão, o Usuário declara estar de acordo que suas informações poderão ser compartilhadas para fins de garantir a consecução desta modalidade de contratação de serviço.

3.12 As condutoras cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a DRIVE ME SAFE, desta forma, a DRIVE ME SAFE não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte do Passageiro contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar: (I) o itinerário observado pela Condutora; (II) o horário de chegada do Passageiro em seu destino final; (III) os danos causados por eventual acidente de trânsito; (IV) a condução do veículo de forma imprudente pela Condutora; (V) a guarda de objetos esquecidos pelo Passageiro no interior do veículo da Motorista; dentre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da DRIVE ME SAFE na prestação do serviço de transporte, e renúncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da DRIVE ME SAFE.

3.13 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo de bagagens, malas, mochilas, dentre outras transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de: (I) armas de fogo ou munições; (II) materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; (III) drogas e entorpecentes; (IV) explosivos; (V) quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a DRIVE ME SAFE de qualquer responsabilidade.

3.14 O Usuário concorda em atender as determinações legais, sempre que lhe for solicitado.

3.15 Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da DRIVE ME SAFE. Este “Termos de Uso” e o uso dos Serviços objetivamente não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima no item 2.20, ou de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da DRIVE ME SAFE ou de qualquer eventual licenciadora da DRIVE ME SAFE, sob pena de responsabilização legal, caso a DRIVE ME SAFE entenda existir lesão à Sociedade Empresária.

4. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A NÃO VINCULAÇÃO:

4.1 O Usuário reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da DRIVE ME SAFE ou diferentes opções de solicitação associadas, mas não vinculadas ou subordinadas, aos serviços de transporte prestados por Motoristas autônomas, inclusive marcas de solicitação de transporte atualmente referidas como “DRIVE ME SAFE”.

4.2 O Usuário reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (I) determinadas e eventuais subsidiárias e afiliadas da DRIVE ME SAFE; ou (II) Motoristas Autônomas independentes, inclusive Motoristas Autônomas de empresas de rede de transporte, detentoras de permissão para serviços de transporte na categoria profissional ou detentoras de permissões, autorizações ou licenças de transporte similares. Em todos os casos a DRIVE ME SAFE exigirá informações complementares como modelo do veículo, placa do veículo e nome da motorista, a fim de auxiliar ao Usuário que analise as informações junto a situação real para confirmar a identidade das partes envolvidas.

4.3 Como Serviço principal, é considerada a intermediação de agendamento de transporte, com relação contratual imediata entre Usuários e Motoristas Autônomas Cadastradas em contrato intermediado pela DRIVE ME SAFE ou suas afiliadas. A menos que previamente acordado com a DRIVE ME SAFE, em contrato escrito, firmado com os Usuários, os Serviços são disponibilizados para transporte exclusivamente de crianças e adolescentes em idades entre 5 (cinco) e 16 (dezesseis) anos.

4.4 O Usuário está ciente de que a DRIVE ME SAFE não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à contratação de serviço de transporte de Passageiros perante uma condutora autônoma cadastrada na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a DRIVE ME SAFE não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento do agendamento e no local solicitado por ele e nem de garantir que uma Mãetorista aceite a corrida.

4.5 AO ACEITAR OS TERMOS DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE A DRIVE ME SAFE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE SÃO PRESTADOS POR MOTORISTAS AUTÔNOMAS CADASTRADAS INDEPENDENTES, QUE NÃO SÃO EMPREGADAS E NEM REPRESENTANTES DA DRIVE ME SAFE, NEM DE QUALQUER UMA DE SUAS EVENTUAIS AFILIADAS. RECONHECE AINDA, QUE A DRIVE ME SAFE RESPEITA AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, EM ESPECIAL A LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, SENDO INCLUSIVE REGISTRADA JUNTO A PREFEITURA COMO OTTC – OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS.

5. DAS CAMPANHAS, CÓDIGOS PROMOCIONAIS E CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS AOS USUÁRIOS

5.1 A DRIVE ME SAFE poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser utilizados pelos Usuários para crédito ou outra forma de benefício, em eventuais Serviços ou programas relacionados, sujeitos às condições adicionais que a DRIVE ME SAFE estabelecer para cada um dos códigos promocionais (Códigos Promocionais).

5.2 O Usuário concorda que os Códigos disponibilizados: (I) devem ser usados respeitando a forma legal e para a finalidade a que se destinam; (II) não devem ser desvirtuados, de qualquer forma, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de divulgação em redes sociais ao público ou qualquer outro método), exceto quando expressamente permitido pela DRIVE ME SAFE; (III) poderão ser desabilitados pela DRIVE ME SAFE a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sob qualquer circunstância e sem necessário aviso prévio, sem que disto resulte qualquer responsabilidade à DRIVE ME SAFE; (IV) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a DRIVE ME SAFE estabelecer para os referidos Códigos; (V) não são válidos como dinheiro, apenas como descontos e eventuais bônus utilizáveis nas plataformas da DRIVE ME SAFE ou de qualquer de suas afiliadas; (VI) poderão ser limitados a quantidade, região, horário ou outra característica estabelecida; e (VII) poderão vir a expirar antes de serem usados.

5.3 Caso seja identificada qualquer conduta que remeta fraude, erro, ilegalidade ou violação de regras da promoção e/ou da legislação nacional, a DRIVE ME SAFE se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais.

5.4 A DRIVE ME SAFE poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o Usuário, ou qualquer pessoa por ele designada, apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a DRIVE ME SAFE por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (Conteúdo do Usuário).

5.5 Qualquer conteúdo fornecido pelo Usuário permanece de sua autoria em absoluto, podendo a DRIVE ME SAFE utilizar-se do todo ou parte do conteúdo. Esclarece-se que todo os conteúdo fornecido para a DRIVE ME SAFE, disponibiliza a esta, e suas eventuais afiliadas, uma licença em nível mundial, inequívoca, irrevogável, intransferível, isenta de royalties ou qualquer outro tipo de comissão, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo, em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem ulterior aviso ao Usuário ou novação de seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a qualquer pessoa ou entidade.

5.6 A DRIVE ME SAFE se compromete a usar todo o conteúdo disponibilizado pelo Usuário de forma responsável, cautelosa e atendo-se as finalidades atreladas ao sucesso dos negócios operados pela DRIVE ME SAFE e suas eventuais afiliadas e parceiras.

5.7 O Usuário declara e garante que: (I) é único e exclusivo responsável por todo conteúdo do Passageiro e detém todos os direitos capazes de outorgar à DRIVE ME SAFE a licença sobre informações, publicações e outro conteúdo criado ou fornecido pelo Passageiro e/ou Usuário; e (II) todo o conteúdo do Usuário incluindo sua apresentação, levantamento, publicação ou outra forma de divulgação, tampouco o uso do conteúdo pela DRIVE ME SAFE da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida tampouco violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, salvo hipótese em que a DRIVE ME SAFE venha a ser notificada extrajudicialmente via cartório, na pessoa de suas Diretoras ou Presidente, em seu endereço administrativo, tenha ciência comprovada e nada o faça no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ciência.

5.8 O Usuário concorda em não produzir conteúdo que seja ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, ilícito, pornográfico ou de qualquer modo indevido, conforme apuração da DRIVE ME SAFE a seu exclusivo e critério, seja ou não esse material protegido por lei.

5.9 A DRIVE ME SAFE poderá, mas não se obriga a, analisar, monitorar ou remover conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério de análise, em qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso prévio.

5.10 Para maiores informações acerca dos disposto no item 5.9, o Usuário poderá entrar em contato direto com a DRIVE ME SAFE através do seguinte e-mail: contato@drivemesafe.com.br

6. DO PAGAMENTO DE PREÇO E SUAS IMPLICAÇÕES AOS USUARIOS

6.1 O Usuário concorda que os serviços prestados ou produtos oferecidos pelas Motorista Autônoma cadastradas, serão cobrados diretamente através da plataforma DRIVE ME SAFE ou de qualquer de suas afiliadas, sob a intitulação de “item adicional”, incluso no preço final do serviço.

6.2 Após o Usuário utilizar-se dos serviços ou produtos obtidos por meio do uso da plataforma, a DRIVE ME SAFE facilitará o pagamento do respectivo preço na qualidade de agente de cobrança da Motorista Autônoma cadastrada.

6.3 O modelo de cobrança utilizado pela DRIVE ME SAFE será por crédito pré-pago, devendo o Usuário adquirir por meio da plataforma ou “App” um crédito mensal.

6.4 Todos os serviços de transportes ou aquisição de produtos serão cobrados diretamente no crédito adquirido pelo Usuário, na medida que for utilizado, não existindo cobranças ou pagamentos diretamente à Motorista autônoma.

6.5 O pagamento do preço feito por intermédio da plataforma da DRIVE ME SAFE é considerado como pagamento realizado diretamente pelo Usuário à Motorista Autônoma.

6.6 O preço apresentado pela plataforma será considerado como preço final, incluindo impostos, taxas e tarifas exigidas por lei, não havendo cobranças adicionais.

6.7 O preço pago pelo Usuário é definitivo e não reembolsável, exceto em casos determinados pela DRIVE ME SAFE em situações excepcionais e absolutamente diferenciadas e justificadas.

6.8 O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço, sem possibilidade de concessão de prazos ou modificação da forma de pagamento previamente contratada.

6.9 O pagamento será facilitado pela DRIVE ME SAFE mediante o método de pagamento indicado no Cadastro do Usuário, e, ao ser confirmado pela plataforma DRIVE ME SAFE, será enviado mediante recibo por e-mail.

6.10 Caso seja verificado que o método de pagamento indicado no Cadastro expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, o Usuário concorda que a DRIVE ME SAFE poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança das Motoristas Autônomas, usar um método secundário de cobrança, mediante envio de boleto bancários sacado contra o Usuário, e, em caso de inadimplência deste, sendo permitida a possibilidade de inclusão em eventuais órgãos de restrição de crédito a inadimplentes como SPC e SERASA ou qualquer outro que venha a substituí-los.

6.11 Na relação entre Usuário e DRIVE ME SAFE, esta última se reserva ao direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos serviços e plataforma, a qualquer momento, a critério exclusivo da DRIVE ME SAFE e mediante aviso específico e claramente exposto antes de qualquer cobrança direcionada ao Usuário.

6.12 O Usuário reconhece e concorda que o preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em decorrência de sua utilização, em seu nome, tais como, mas não se limitando a, tarifas de pedágios ou circulação, pagamento de estacionamento, conforme a rota tomada pela Motorista Autônoma, bem como em caso de legislação excepcional aplicável.

6.13 O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de responsabilidade exclusiva do Usuário, devendo este arcar exclusivamente com os custos, ou em caso de pagamento realizado pela Motorista Autônoma, o valor despendido deverá ser reembolsado imediatamente, podendo ainda ser incluído no preço final do serviço.

6.14 A DRIVE ME SAFE envidará todos os esforços quanto possíveis para informar previamente ao Usuário todos os preços, sendo, desde logo, confirmado que o Usuário será único responsável pelo pagamento lançado em seu Cadastro, independentemente de anuência prévia.

6.15 A DRIVE ME SAFE poderá, a qualquer momento, conceder, a Usuários específicos, ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes dos cobrados em Serviços ou produtos semelhantes.

6.16 Todas as informações acerca dos valores e informações das cobranças dos Usuários serão partilhadas com a instituição financeira, operadora de cartão de crédito, ou outra plataforma responsável pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei, a fim de evitar fraudes.

6.17 A DRIVE ME SAFE envidará todos os esforços para dar publicidade quanto necessária à eventuais atualizações de todas as suas tarifas através de comunicados no site ou no aplicativo, o fazendo antes de contratados os serviços, bem como outras forma previamente autorizadas pelo Usuário.

6.18 Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente as Motoristas autônomas cadastradas pelos serviços de transporte ou produtos disponibilizados.

6.19 A DRIVE ME SAFE não proíbe ou restringe eventuais pagamentos adicionais diretamente às Motoristas autônomas cadastradas como gorjetas, adicionais ou contribuições, não havendo, contudo, confusão entre os pagamento do serviço com pagamentos adicionais.

6.20 O Usuário compreende e concorda que, embora seja livre para efetuar pagamentos adicionais como gorjeta às Motoristas autônomas prestadoras dos serviços, tais pagamentos são meras liberalidades, não havendo qualquer obrigação em realiza-los.

7. DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS ÀS MOTORISTAS

7.1 A Mãetorista poderá cancelar o agendamento, desde que o faça com no mínimo 4 (quatro) horas de antecedência do horário agendado para embarque do Passageiro, oportunizando que outras Motorista autônoma realize o transporte.

7.2 Em situações excepcionais, poderá a Mãetorista cancelar o agendamento em prazo inferior ao indicado no item 7.1, podendo, contudo, justificar a razão do cancelamento, evitando assim sofrer sansões ou suspensão da plataforma, sendo cada caso analisando pela DRIVE ME SAFE.

7.3 As Mãetoristas que aceitarem agendamentos mensais, poderão realizar todas as corridas agendadas para o período, sabendo, desde logo, a previsibilidade de recebimento relativo àquele agendamento.

7.4 A DRIVE ME SAFE, mesmo sendo um serviço especializado e que transporta apenas crianças e adolescentes, tem preço competitivo com o mercado, igualando aos serviços “premium” oferecidos por outros aplicativos ou players no mercado.

7.5 Para utilização da plataforma, aplicativo e site da DRIVE ME SAFE, bem como de suas afiliadas, tendo acesso a todo o “know-how” e ainda o suporte e estrutura disponibilizada, a taxa cobrada será no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) por cada agendamento efetivamente realizado.

7.6 Para garantir o bom funcionamento do serviço, resguardando integralmente a responsabilidade da DRIVE ME SAFE, a Motorista autônoma se compromete a observar e cumprir todas as regras dispostas nestes “Termos”, sob pena de desligamento da plataforma.

8. DA RECUSA DE GARANTIA POR PARTE DA DRIVE ME SAFE, DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DRIVE ME SAFE, DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO E DOS LIMITES DE ACESSO E BLOQUEIO.

8.1 Os serviços serão prestados na forma contratada pelo Usuário e do aceite pela Motorista autônoma cadastrada.

8.2 A DRIVE ME SAFE recusa todas as declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente contidas nestes termos, inclusive as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infringência.

8.3 A DRIVE ME SAFE não faz nenhuma declaração ou dá garantia a respeito da confiabilidade, pontualidade, qualidade, gentileza, adequação ou disponibilidade dos serviços ou produtos solicitados por meio do uso da plataforma e/ou aplicativo, não garantindo ainda que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros, entendendo que eventuais problemas são possíveis, mas serão, sempre que possível, rapidamente solucionados.

8.4 A DRIVE ME SAFE NÃO garante a qualidade, adequação, segurança ou habilidade das Motoristas autônomas cadastradas, tampouco garante a segurança, proteção pessoal ou respeito pleno por parte dos Usuários ou Passageiros em face das Motoristas autônomas, todavia, se compromete em ser diligente e trabalhar sempre buscando demonstrar a todas as partes envolvidas no serviço prestado que o respeito, a educação e a honestidade devem sempre perseverar, deixando sempre o canal de contato@drivemesafe.com.br para eventuais necessidades de Usuários e Motoristas cadastradas.

8.5 O Usuário concorda que todo o risco decorrente do uso dos serviços e de produto solicitado por meio da plataforma será sempre seu na máxima medida permitida pela lei aplicável, não sendo permitido transferir responsabilidades individuais de forma objetiva à DRIVE ME SAFE.

8.6 Desde já o Usuário concorda que a DRIVE ME SAFE não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, eventuais perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados a eventuais problemas técnicos e/ou práticos, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ou plataforma.

8.7 A responsabilidade por quaisquer danos não será repassada a DRIVE ME SAFE ainda que tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, vez que sua conduta diligente é pressuposto básico em toda a atividade ofertada em sua plataforma e/ou aplicativo.

8.8 A DRIVE ME SAFE informa que não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do uso dos serviços ou eventual incapacidade de acessar ou usar os serviços, vez que eventuais problemas tecnológicos poderão vir a ocorrer mesmo com todos os mecanismos de prevenção utilizados.

8.9 A DRIVE ME SAFE também não deverá ser responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável ou provenientes de problemas de serviços prestados por terceiros.

8.10 A DRIVE ME SAFE informa que as Motoristas autônomas cadastradas poderão oferecer serviços de transporte do tipo ponto a ponto (peer-to-peer) a partir de eventuais disponibilidades futuras da plataforma e/ou aplicativo.

8.11 O Usuário concorda que qualquer eventual pagamento ou estorno feito a seu favor, com base no seguro contra acidentes pessoais de passageiros e/ou Motoristas autônomas mantido pela DRIVE ME SAFE ou pela própria Motorista, reduzirá qualquer indenização devida em decorrência de eventuais acidentes sofridos.

8.12 Os serviços da DRIVE ME SAFE poderão ser utilizados para solicitar ou programar serviços de transporte de crianças e adolescentes com idades entre 5 (cinco) e 16 (dezesseis) anos, intermediando serviços prestados pelas Motoristas autônomas à Passageiros, resguardando desde já que o Usuário concorda e reconhece que a DRIVE ME SAFE não tem responsabilidade em relação a qualquer serviço de transporte, bens ou produtos e intermediados entre Motoristas autônomas e respectivos Usuários, salvo se expressamente estabelecida nestes termos.

8.13 Como consequência, a DRIVE ME SAFE não tem qualquer responsabilidade por rotas adotadas pelas Motoristas autônomas ou por quaisquer itens perdidos nos veículos, vez que a rota escolhida poderá ser convencionada entre Motorista e Usuário e, eventualmente, os próximos usuários poderão se apropriar dos itens esquecidos no interior do veículo.

8.14 A DRIVE ME SAFE limita-se a sugerir melhores rotas, com base em parceiros tecnológicos, mas não exigirá que seja feita a rota sugerida ou mesmo impede que Usuário e Motorista autônoma definam a rota desejada.

8.15 As limitações e recusa de garantias contidas nesta cláusula de responsabilidades não possuem o objetivo de ser autoritária ou restritiva, mas somente expor as condições e demonstrar as responsabilidades das partes, contudo, a DRIVE ME SAFE compreende que existe legislação consumerista no país e, caso se desconsidere qualquer limitação aqui prevista, as demais deverão continuar sendo consideradas, não devendo revogar os demais termos aqui previstos.

8.16 O Usuário concorda em indenizar e manter a DRIVE ME SAFE, e todos os responsáveis por ela, seja sócios, conselheiros, empregados e prestadores vinculados de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas, inclusive honorários advocatícios, provenientes ou que tenham relação: (I) uso dos serviços disponibilizados na plataforma e/ou aplicativos em todo e qualquer nível; (II) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes “Termos de Uso”; (III) o uso, pela DRIVE ME SAFE, do conteúdo da Motorista autônoma, respeitando os limites descritos nesse e na Política de Privacidade da DRIVE ME SAFE; e, (IV) nos casos de violação dos direitos de terceiros, inclusive de outras Motoristas autônomas ou Passageiros.

8.17 Conforme mencionado nestes “Termos de Uso”, tanto o Usuário quanto a Motorista poderão avaliar a outra parte após a realização do serviço, de forma sigilosa, sendo que, todas as notas partem do coeficiente de 10.0 e a cada avaliação a nota é recalculada, através de média aritmética simples.

8.18 Nas hipóteses em que um Usuário ou Motorista obtenha nota igual ou menor que 8,0, o acesso ao aplicativo será limitado, ficando o serviço suspenso por tempo indeterminado.

8.19 Caso venha a ocorrer a limitação a parte interessada poderá solicitar maiores informações pelo e-mail contato@drivemesafe.com.br.

9. DEMAIS DISPOSIÇÕES

9.1 A DRIVE ME SAFE, sempre que necessário, poderá enviar avisos e comunicados por meio de notificações gerais através da plataforma, do aplicativo (App), bem como através de correio eletrônico “e-mail” informado pelo Usuário em seu cadastro, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado.

9.2 O Usuário poderá notificar a DRIVE ME SAFE por meio de comunicação via meio eletrônico para contato@drivemesafe.com.br ou encaminhar comunicação escrita ao endereço da DRIVE ME SAFE exposto no caput desses “Termos de Uso”.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

10.1 O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes “Termos de Uso”, total ou parcialmente, sem prévia aprovação expressa da DRIVE ME SAFE.

10.2 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, se limitando ao que estiver disposto em legislação e respeitando os termos de Direito Privado aqui dispostos.

10.3 Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir advindo deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, poderá ser inicialmente solucionada através de eventual negociação extrajudicial e em seguida, restando ineficaz, será solucionada exclusivamente pelas varas e tribunais do foro da comarca de Belo Horizonte/MG, independentemente de qualquer outro que seja mais privilegiado.

10.4 O Usuário concede sua aprovação para que a DRIVE ME SAFE ceda e transfira estes “Termos de Uso” total ou parcialmente, inclusive: (I) para uma eventual subsidiária ou afiliada; (II) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da DRIVE ME SAFE; ou (III) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

10.5 Esclarece-se aqui que não existe qualquer tipo de joint-venture, sociedade, parceria comercial, relação de emprego ou relação de representação entre o Usuário, às Motoristas autônomas e a DRIVE ME SAFE ou quaisquer afiliadas como resultado do presente contrato.

10.6 Reitera-se que todas as atividades aqui definidas e expostas na plataforma e/ou aplicativos seguem as normas definidas por legislação Municipal, tratando-se de atividade devidamente regulamentada em que a DRIVE ME SAFE possui cadastro e registro homologados e vigentes, bem como as disposições insculpidas na Lei 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados.

10.7 Na hipótese de qualquer das disposições previstas nestes “Termos de Uso” venha a ser tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação vigente no país, essa questão específica ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos.

10.8 Em caso de ocorrência de invalidade ou supressão de qualquer das cláusulas, conforme disposto no item 8.15, a validade e exequibilidade das demais definições aqui contidas nestes Termos de Uso não serão afetadas e/ou desconsideradas, sendo mantidas ou substituídas por outra que seja legal, válida e exequível e que tenha efeito similar para garantir a continuidade e preservação dos presentes Termos de Uso.

10.9 Por fim, estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordado e entendimento das partes (Usuários, Motoristas autônomas cadastradas e DRIVE ME SAFE) sobre todos os Serviços aqui relatadas e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriormente acordados através de Termos de Uso anteriores.